CAAD-T
647/2025-T
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
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IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português.
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IVA – Direito à dedução – Alteração retroativa de critério de afetação real –Ónus
IRC – Derrama municipal; rendimentos com origem no estrangeiro
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC; Organismo de Investimento Colectivo; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
IRC- Fundos de investimento não residentes – Dividendos - Liberdade de circulação de capitais
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
IRC de 2021 e 2022. OIC residente nos Estados Unidos da América
IRC – RFAI; Investimento inicial; suspensão do processo
IRS – Eliminação da dupla tributação jurídica internacional.
IVA – Cessação e reinício da atividade para efeitos fiscais. Ónus da prova
IMT – artigos 2.º, n.º 2, alínea d) do Código do