CAAD-T
284/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da
SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Causa prejudicial. Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Regime da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência