CAAD-T
99/2025-T
IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
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IRS – IRS. Rendimentos de capitais. Artigo 5.º, n.º 1, do
IRC – ónus da prova. Derrama municipal sobre rendimentos gerados no estrangeiro.
IRS – CDT celebrada entre Portugal e Itália, qualificação dos rendimentos, rendimentos empresariais
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC – Liquidações Oficiosas de IRC efetuadas ao abrigo da alínea b) do
IVA; direito à dedução; e pro rata – extensões de garantias
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Dedução do IVA nas situações de limitação. O ónus da prova.
IRS- atividade compra de imóveis degradados, situados em Área de Reabilitação Urbana
IRC Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Transformação
IRC. Benefícios Fiscais – RFAI e Majoração à criação de emprego. Ónus da
RFAI; relevância da aquisição de prédios em “estado de novo”; necessidade da
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos fora do território português.
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição – Incumprimento do prazo previsto no artigo 16º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA. Direito à dedução. Despesas com lugares de estacionamento destinados à actividade
IRS de 2023 – Residente não Habitual – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição
IVA – Operações entre Sede e Estabelecimento Estável