CAAD-T
678/2025-T
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
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IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IRS- Residente não habitual- Registo
IRC – retenção na fonte relativa a juros auferidos por instituição financeira não
Imposto do Selo - Hipoteca inversa; Princípio da territorialidade (artigo 4.º do
Organismos de Investimento Colectivos não residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e violação
Imposto do Selo. Territorialidade. Contrato e subcontrato. Mediação de seguros. Comissões.
Imposto do Selo. Comissões por serviços de intermediação e assessoria financeira. Revogação
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRS– liquidação de fundo de investimento imobiliário – mais-valias
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
Artigo 13º nº 3 e artigo 24º nº 4 do Regime Juridico
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS de 2010 – Incrementos patrimoniais. Alínea b) do n.º 1 e
IRS de 2023. Residente não habitual.
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA.
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública