CAAD-T
167/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
IRC — Inspeção tributária — Prazo de duração máxima da ação inspetiva — Exercício do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens – Artigo 51
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e
IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS
IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição