CAAD-T
738/2023-T
Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
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Vícios do procedimento inspetivo; IRC: mais e menos valias, despesas não documentadas
IRS – Artigo 12.º- A do Código do IRS – Regime dos residentes
Carreiras especiais da Polícia Judiciária; carreira de especialista de polícia científica; requisitos
IRC – Fundos de Pensões – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre
IVA; Transferência e legalização de veículo de outro Estado-Membro para território
IRC, IVA e IRS – Direito à dedução – Descritivos das facturas – Simulação de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Regime da transparência fiscal - dedução
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação
IRS. Cláusula-Geral Anti-Abuso (CGAA) - Artigo 38.º, n.º 2
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – benefício fiscal por criação de emprego - artigo 19.º do EBF
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IRS. Rendimentos de Residentes, obtidos no estrangeiro. Imputação por Sociedade de profissionais
IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível
IRS – Residência Fiscal
Subsídio de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; artigo 99º, n.º4 do
Reforma quanto a custas – Reforma da decisão arbitral (em anexo). *Reforma a
IRC; IRS; transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não