CAAD-T
617/2025-T
IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
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IMT e IS; Valor tributável; art. 12º, nº 1 e nº 4
Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal – retenção na fonte (taxa
IRC. RFAI.
IRC — IRC - Imparidades; créditos de cobrança duvidosa
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRS - Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA - Direito à dedução de IVA – formalidades de emissão de fatura e
IRS – Mais-valias – Não residentes – Micro e Pequenas Empresas.
IUC – incidência subjetiva – registo de propriedade – inconstitucionalidade; igualdade tributária – critério da equivalência
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância