CAAD-T
935/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
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IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
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