CAAD-T
233/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
IRC: Mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social por conversão de suprimentos
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de