CAAD-T
295/2025-T
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
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IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente na Alemanha; Liberdade
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRS – N.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Aplicação da
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras não residentes
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da
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IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
Inutilidade superveniente da lide
IRC de 2021 – Retenção na fonte – Organismo de Investimento Coletivo. Liberdade de
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de