CAAD-T
466/2024-T
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
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IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Caducidade da Liquidação
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
IRS. Residente Não Habitual e Registo
IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante
IVA – Taxa Reduzida- Verba 2.23 da lista I anexa ao Código do
IRC — arts. 64.º e 139.º, CIRC, arts. 77.º e
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não