CAAD-T
359/2024-T
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
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Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal
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IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
CSR. Repercussão nos preços. Facturas emitidas às Requerentes. Competência material do Tribunal
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – Perdas por imparidade em créditos de cobrança duvidosa. Art.º 18
Relações jurídicas de emprego público-Avaliação de desempenho
CSR– Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Procedimento de inspeção; isenção de IVA; exportação; documento alfandegário apropriado;
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu; Repercussão de
IRS – Vicio do Procedimento de Inspeção e Falta de Fundamentação
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IRS – Requisitos do regime de Residente Não Habitual (RNH)