CAAD-T
1108/2024-T
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
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IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS. Menos valias - artigos 10.º, n.º 18, alínea b) e
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; juros; retenção na fonte; livre
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo Não Residentes – Retenção na Fonte – Violação do
IRC / IVA – Variações patrimoniais positivas. Omissão de rendimentos. Amortizações. Dedução indevida.
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63
IMT – artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda; caducidade
IRC de 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC