CAAD-T
428/2024-T
IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
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IRS – residência fiscal – ónus da prova de residência fiscal noutro Estado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Segundo semestre de 2021; Inconstitucionalidades
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC de 2020 e 2021. OIC residente no Luxemburgo. Retenção na fonte
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente