CAAD-T
709/2025-T
IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
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IRS – caducidade do direito à liquidação – inquérito criminal.
IRC. RFAI.
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRS. Residente não habitual. Inobservância da data-limite para efetuar o pedido
IRS2019-Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”)
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Direito à dedução; Pro rata na actividade de concsão de crédito com
IRC – Gastos dedutíveis em sede de IRC – tributações autónomas – retenção na fonte
RFAI – Criação de postos de trabalho – Investimento inicial – Aquisições isoladas
IVA – revisão oficiosa de autoliquidação de imposto
IRC – OIC - Rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Direito à dedução em IVA; Formalidades das faturas; Invocação de simulação.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova.
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.