CAAD-T
466/2024-T
IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
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IRS – Prova do preço efetivo – Exceção de inimpugnabilidade do ato.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
IRS; Residente Não Habitual; Falta de Entrega de Declaração de Rendimentos; Liquidação
IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações – DL n
Relação jurídica de emprego publico.
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
IRS – Natureza dos bónus atribuídos a trabalhador para efeitos do cálculo do
IRS – Mais- Valias – Falta de cumprimento de obrigações declarativas
Desconsideração de imparidades ao abrigo do princípio da especialização dos exercícios. Dever
IRC — Art. 88.º, 3, 5, CIRC — tributação autónoma — encargos com portagens
IRS; IRC — transparência fiscal; créditos de cobrança duvidosa; imparidades; princípio da especialização
IRS. Mais-valias imobiliárias obtidas por residentes em território com tributação claramente
IRS; cláusula geral antiabuso; amortização de quota; dividendos ocultos
Autoliquidações de IRC referentes aos exercícios de 2018 e de 2019 – Encargos
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação – habitação própria e permanente – dedução
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do