CAAD-T
462/2025-T
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
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IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRC - Liquidação oficiosa - ónus da prova; presunção de veracidade das declarações do
ISV – Competência do tribunal arbitral
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
IRS de 2023. Residente não habitual.
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IVA – procedimento de regularização do imposto adotado pelas associadas da APIFARMA aderentes
IRS – Residência Fiscal; meios de prova da não residência fiscal
IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Prova de não residência em
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
ISV – Veículos usados admitidos de outro Estado-Membro – Prova do valor residual
IRC dos exercícios de 2015 a 2019 – Regime Fiscal de Apoio ao
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Inutilidade superveniente da lide; residente não habitual; ónus da prova do exercício
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRS. Retenções na Fonte. Convenção para evitar a dupla tributação. Requisitos do