CAAD-T
188/2025-T
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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IRS - residentes não habituais
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IRC – CFEI II/RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento
IVA e IRC. Art. 23.º do CIRC. Relações especiais entre empresas
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
ISV – Admissão de veículos usados provenientes de outros Estados Membros da EU