CAAD-T
469/2024-T
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
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Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto
IRS – Liquidação de imposto na sequência da troca de informações com autoridade
IRS – Residente não habitual – Rendimentos de fonte estrangeira.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação