CAAD-T
663/2024-T
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
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IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS Incidência subjectiva
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da