CAAD-A
41/2024-A
Relações jurídicas de emprego público.
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Relações jurídicas de emprego público.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes
IRC. Benefício fiscal. Criação líquida de postos de trabalho. Substituição do acto
IRS. Residência habitual. Tributação de rendimentos obtidos no estrangeiro. Isenção de imposto
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. Investimentos elegíveis
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
IRS – Regime simplificado de IRS, aplicação de coeficientes de tributação, com o
Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel