CAAD-T
247/2025-T
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
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IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em
IRS. Mais-valias na alienação de imóvel. Valor de realização em imóvel
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ISV - Desistência do pedido
IRS- Residente não habitual- Registo
IRS; Mais-valias mobiliárias; presunção artigo 52.º do Código do IRS
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IMT; Erro sobre os pressuposto de facto.
ISP – Adicionamento CO2 – CELE e ARCE
Liquidação oficiosa de IRC: ónus de prova do sujeito passivo em caso
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2022-inconstitucionalidade
Derrama Estadual – Derrama Regional
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio