CAAD-T
815/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
IS – Garantia – Fiança – Princípio da Territorialidade – artigo 4.º, n.º 1
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
IVA – Isenção – Gestão de Fundos de Investimento – Imposto incluído em fatura – Pedido
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade
IVA - exceção da ilegitimidade processual ativa; Isenção (artigo 9.º, alínea 27
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade