CAAD-T
183/2025-T
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
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IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC de 2022 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IMT – IS – Isenção; Artigo 269.º, alínea e), e Artigo 270.º
IVA - Faturas falsas. Ónus da Prova.
IRC – Imparidades – Princípio da especialização de exercícios – Taxa de arbitragem.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
liberdade de estabelecimento na União Europeia; não discriminação; royalties obtidos por entidade
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência.
Incompetência material do Tribunal Arbitral
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Compatibilidade com o Tratado de
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IRC – Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não