CAAD-T
207/2025-T
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
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IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR; competência do Tribunal
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Transporte Turístico – Prestações Assessoria
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral
IRC – Inspeção Tributária; Contabilidade; Declaração; Correções.
IRC - Variações patrimoniais positivas.
IVA – obras de reabilitação urbana; verba 2.23 da Lista I anexa ao
Imposto do Selo – Partilha Judicial; Pagamento de Tornas e a sua Renúncia
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas – al
IRS- Residente não habitual- Registo
IRC – Correcções à matéria tributável; perdas por imparidade; diferenças cambiais; liberalidades.
IRS; mai-valias; valor de aquisição; primazia da substância sobre a forma
IRS – rendimentos prediais – despesas com obras e mediação