CAAD-T
419/2024-T
IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
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IVA – Repercutidos – Ilegitimidade “material” – Exceção perentória
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRS – Permuta / troca de bens ou direitos; dação em cumprimento / pagamento. Transmissão
Contrato de fretamento de navios. Royalties. Convenção de Dupla Tributação Portugal-Moçambique
IRS – Mais Valias Imobiliárias. Reinvestimento - Habitação Própria e Permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
IVA – aquisição intracomunitária de bens.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na emissão e
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IRC - Tributação Autónoma. Despesas não Documentadas. Art. 88.º, n.º 1
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IRS; Liquidação Oficiosa-Procedimento de Divergências
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.