CAAD-T
787/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
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Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviços Rodoviários – qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação
IRC - Liberdade de Circulação de Capitais - Fundos de Investimento - Disparidade na tributação
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa
IRS; Requisitos para aplicação do regime do residente não habitual; Atividade de
IVA. Vales de finalidade múltipla não redimidos. Prestação de serviços. Incidência. Directiva
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
RNH . Vício na incidência subjetiva
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a