CAAD-T
41/2021-T
IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
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IMI - Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
IMT - Isenção relativa a aquisição de prédios para revenda. Caducidade da isenção
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa
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IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção
Imposto do Selo – Verba 28.1 – Ano de 2014 - Terreno para construção – Afetação
Contribuição Especial criada pelo DL 43/98, de 3/3. Incidência. Obras de restauração
IMT - Cláusula geral antiabuso. Erro sobre os pressupostos de facto. Elemento meio
IRS – Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.ºs 1
IMI. Revisão do acto tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de
IRC – Preços de transferência.
IRC - Mais-Valias; Aplicação no tempo do artigo 64.º, do Código
IRS - Falta de entrega da Declaração de IRS; Liquidação Oficiosa.
IMT - Terreno para Construção, Edificação.
IMI – Domínio Público – Imóveis localizados sobre bens dominiais - Concessão
IMT. Aquisição para revenda. Destino diferente. Alteração da natureza. Art. 11.º
IRS - Mais-valia imobiliária; Reparcelamento do solo urbano.
IMI de 2019 - Corporação Missionária canonicamente ereta. Isenção; Artigo 12.º da
IMI – Retificação teor artigo matricial.
IVA - Taxa reduzida; Empreitada de reabilitação urbana; Projecto urbanístico de reconhecido interesse