CAAD-T
202/2025-T
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
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IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
Cláusula Geral Anti Abuso
Prescrição. Atos do órgão de execução fiscal. Incompetência material.
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – Centros electroprodutores com recurso a
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRS – Residente não habitual;
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
IRS. Regime de neutralidade fiscal. Norma antiabuso do artigo 73.º, n
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro.
Pagamento de Trabalho Extraordinário
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova.
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens
IRC - Dedutibilidade de encargos com realocação de trabalhadores; Imputação de custos de
Reforma da sentença - IUC – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
Imposto do Selo/2018 e a 2020 - SGPS - Instituições Financeiras - Diretiva 2013/36/EU - Regulamento