CAAD-T
906/2024-T
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
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Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta
IRC – perdão de dívida (arts. 23.º, 28.º-A, 28.º
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. Falta de vinculação da Autoridade Tributária
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
RFAI – art. 22.º do CFI: obras em instalações fabris; aquisição de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Administrativo
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade