CAAD-T
200/2025-T
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
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IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IRC de 2020 a 2023 e EBF – Retenção na fonte. Organismo de
IS – Imposto do Selo. Ato de autoliquidação. Inexistência de Facto Tributário.
IRC. OIC. Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
IRC- Fundos de investimento não residentes - Liberdade de circulação de capitais
IVA e IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IVA e IRC - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 3
IRC – Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento
IRC -Tributação dos dividendos dos OIC não residentes
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação
IRC – Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais
Fundação de direito privado. Tributação em IRC do rendimento global. Mais- valias
IRC – Retenção na fonte aquando da colocação à disposição do Requerente de