CAAD-T
559/2025-T
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
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IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IVA- CEIF; Acordo APIFARMA; Contribuição Financeira – Redução do Valor tributável.
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova da
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS. Residente não habitual. Incompetência material do Tribunal arbitral.
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor