CAAD-T
797/2024-T
IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
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IVA - Exercício do direito à dedução de imposto suportado na aquisição de
IVA – isenção: arrendamento; venda intracomunitária; honorários de Advogado.
CSR – Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Prova dos actos tributários.
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IRS – Reinvestimento – Habitação Própria e Permanente – Prova
Imposto sobre o Valor Acrescentado - Qualificação como uma conserva de peixe ou
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade processual activa
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC; Derrama Municipal; e Rendimentos Provenientes do Estrangeiro.
IRC faturas falsas. Indícios.
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não Residentes.
IVA. Locação financeira e ALD. Pro rata. Direito à dedução. Coeficiente de
IRS – Residente não habitual; inscrição como residente não habitual; artigo 16.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Legitimidade
IRC – Alínea a) do n.º 1 do art.º 34.º
Inspecção externa; cláusulas anti-abuso específica (artigo 51.º do CIRC) e
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão de impostos indiretos - Legitimidade ativa das
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa