CAAD-T
357/2025-T
IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
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IRC – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo versus RFAI; Limites máximos aplicáveis
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Prestações de serviços relacionadas com um
Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE). Contribuição Financeira, como receita consignada
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no
IRS – Regime residente não habitual.
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação
Imposto do Selo – verba 10.3, da TGIS – prestação de garantias no âmbito
Pedido de Reembolso; IABA (Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Inconstitucionalidade por violação dos princípios
IVA - Sujeito Passivo misto - Pedido de Revisão Oficiosa – Competência do Tribunal Arbitral
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Dever de fundamentação; Decréscimos de rendimento; Adiantamento por conta dos lucros; Gastos
IRS; Mais-Valias; Expropriação por utilidade pública; e desistência do pedido
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da