CAAD-T
980/2024-T
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
1000+ resultados
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRC. Retenção na Fonte. Dividendos. Fundos de Investimento não residentes. Livre circulação
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Imposto do Selo – Taxa de Serviço do Comerciante – Taxa Multilateral de Intercâmbio
ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos “Modelo
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
IRS – Comentador Desportivo - coeficiente aplicável em sede de regime simplificado para efeitos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS-Residente não habitual; registo.
IVA – Legitimidade ativa. Exceção perentória