CAAD-T
863/2025-T
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
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IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário
IRC. Mais-valias. Data de aquisição. Data de reclassificação contabilística
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios.
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional.
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE