CAAD-T
1274/2024-T
IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
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IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento
IS – Garantias – Isenção – (alínea d), do n.º 1, do artigo 7
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação - ónus de
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
IRC: tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; princípio do inquisitório; amortização
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
IRS — residente não habitual — retenção na fonte — mais-valias — arts. 13.º
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviços Rodoviário- qualificação – legitimidade de impugnação da liquidação-ónus de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) e artigo 5.°, n.° 2
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.
IRC – Revogação Parcial do Ato Tributário. Juros Indemnizatórios