CAAD-T
1052/2024-T
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
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Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRC – Valor da transação inferior ao Valor Patrimonial Tributário – Artigos 64.º
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade
ASSB – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da igualdade. Princípio
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS
IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria
Imposto de selo; suprimentos; conta corrente; verba 17 da TGIS
IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da
Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial
IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de