CAAD-T
750/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Sujeito Passivo - Prova da Repercussão – Enriquecimento sem
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de
IVA – obras de reabilitação urbana
Contribuição Sobre o Setor Bancário (CSB)
IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Violação do Direito da
IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade