CAAD-T
1230/2024-T
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
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IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IRS – Categoria B – Inspeção Interna vs. Inspeção Externa – Cruzamento de Informações – Regime
IRS – mais-valias imobiliárias – exclusão de tributação por reinvestimento – domicílio fiscal –habitação
IRC. Reclamação graciosa necessária respeitante a Revisão do Acto Tributário. Erro imputável
IRS - residentes não habituais -termo de anterior regime e pedido de novo
Cláusula Geral Anti Abuso
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização
IRS – Residente não habitual;
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide
IRC – Notificação postal de pessoa coletiva – Caducidade do direito de ação - arts
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário(ASSB)- inconstitucionalidade-erro imputável aos
IRC - Rendimentos Prediais - Benefício fiscal - não residente – OIC - Liberdade de circulação de
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade.