CAAD-T
515/2025-T
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
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IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia
Omissão de pronúncia. Avaliação por métodos indirectos. Reforma de decisão arbitral (em
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC – reversão de perdas por imparidade; reversão de provisões; artigos 28.º
IRS- residente não habitual- pedido de inscrição fora do prazo previsto no
IRS de 2022 – Regime fiscal aplicável a ex-residentes (artigo 12.º
IRC; OIC; juros; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo
IRC e IVA – Variações Patrimoniais Negativas e Regularização de IVA a favor
IVA – Prestação de serviços relacionadas com imóvel sito no território nacional – Regra
IVA
IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
IRS – regime dos residentes não habituais
Trespasse - Reestruturação económica - Imposto do Selo
IRC – Falta de Declaração; Liquidação Oficiosa; Excesso de Quantificação.
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
IRS. Substituição fideicomissária. Momento da vocação sucessória. Mais-valias.