CAAD-T
551/2025-T
IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
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IRC. Derrama. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Estabelecimento estável
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IVA. Caducidade do direito de liquidação. Pedido de reembolso. Juros indemnizatórios. Falta
IRS – Programa Regressar-prova da residência no estrangeiro nos três anos anteriores
IRC – Despesas não documentadas; Bens afetos permanentemente a fins alheios à atividade
IRS – Rendimentos da categoria E; lucros e adiantamentos por conta de lucros
Artigo 50.º do CPPT (meios de prova admitidos no procedimento tributário
Artigo 3.º, n.º 1 do Código do Imposto Único de
IVA. Prestação de serviços à sede.
IRS e IRC. Retenção na Fonte. Pagamentos a trabalhadores. Pagamentos a empresa
Cláusula Geral Antiabuso (art. 38º, nº 2, da LGT)
IRS – Mais-valias imobiliárias. Encargos com a valorização dos bens. Artigo 51º
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
IRC de 2020 – Participation Exemption – Artigo 51.º n.º 1, n
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de investimento colectivo
IRS e IVA. Caducidade do direito à liquidação. Incompetência material do Tribunal
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16
IRS. Residente Não Habitual