CAAD-T
1197/2024-T
IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion
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IS – Verba 17.3.4 – Taxa Multilateral de Intercâmbio - Dynamic Currency Conversion
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA - Locação financeira
Imposto do Selo sobre comissões de comercialização de unidades de participação.
No âmbito do RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, o que
Imposto do Selo. Contrato de Suprimentos. Verba 17.1.3 e Verba 17.1.4 da
Imposto do Selo; Verba 23.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição
IVA – SGPS; atividade económica; direito à dedução do IVA com a aquisição
Imposto do Selo – tributação de garantias bancárias na ordem externa e de
IRC; art. 22.º do EBF; Fundo de Investimento Imobiliário; Liberdade de
Imposto do Selo – operações financeiras; intermediação e assessoria financeira na colocação de
Provisão. Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça.
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso; Step-by-step transaction.
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC. Rendimentos auferidos no estrangeiro: Não incidência da Derrama Municipal.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da não retroatividade da
IRC – Instituições de crédito: imparidades por créditos de cobrança duvidosa – artigo 28