CAAD-T
820/2025-T
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
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IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa
IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
IMT — Aquisição para revenda — Caducidade da isenção.
IRC | Liquidação oficiosa | Apresentação tardia da declaração Modelo n.º 22 | Procedimento
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. Disposição anti
IRS 2022. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal
IRC - Remuneração convencional do capital social; IVA – inversão do sujeito passivo nos
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 78.º e 90.º do
IRS – Mais-valias – Preços de transferência - Método do preço comparável de mercado
Imposto do Selo | Operação de reunião de capitais | Constituição de garantia | Comissões
IRC – Região Autónoma da Madeira – Competência do Tribunal
RFAI. Benefício Fiscal. Auxílios Estatais. CFI. Transformação Industrial de Produtos Agrícolas.
IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º
IVA – Declarações de substituição. Falta de fundamentação do ato tributário.
IRC –VPT; Incompetência do Tribunal Arbitral
Contribuição Serviço Rodoviário (CSR); imposto; interesse em agir
Inspeção interna; IRS – Mais-valias; Valor de Balanço de Participações Sociais.
IRC – Tributação Autónoma. Agravamento percentual das taxas de tributação autónoma. Artigo 88
IRC — Retenção na fonte — Procedimento de revisão oficiosa — Direito Europeu.
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal.