CAAD-T
405/2025-T
Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB). Princípios da igualdade e
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da
IRC. Isenção dependente de reconhecimento. Convenção para Evitar a Dupla Tributação Portugal
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação
IRC. RFAI. Caducidade do procedimento de inspeção. Investimentos e criação líquida de
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto
Tributação de Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; violação do direito da
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – Organismo de Investimento Coletivo não
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - artigos 94.º, n.º