CAAD-T
996/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão do pedido
Ajudas de custo. Qualificação como rendimentos de trabalho dependente. Ónus da prova
IRC 2021 – Royalties. Crédito por dupla tributação internacional. Conflito entre as normas
IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e
IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Caducidade do direito de ação
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IVA; reabilitação urbana; verba 2.23 Lista I do CIVA; e ORU.
Imposto de selo – pressupostos da isenção do artigo 7º nº 1 alínea
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Distribuição de dividendos a entidade não residente - Princípio da liberdade de circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC. Métodos indirectos. Viagens publicitárias.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.