CAAD-T
1270/2024-T
IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
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IRS; Rendimentos Prediais; Arrendamento; Taxa especial; Aplicação da Lei no Tempo; Benefícios
IRC – RFAI – Não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinho
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário Princípio da igualdade. Princípio da
IVA – Isenção (artigo 9.º, alínea 27), subalínea g), do CIVA); gestão
IVA. Verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA. O conceito de
IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro
IVA – Taxa de IVA reduzida, conservas, verba 1.3.2 da Lista I anexa
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência dos tribunais arbitrais; Legitimidade activa
IRS. Mais-valias imobiliárias. Reinvestimento. Domicílio fiscal. Habitação própria e permanente.
IRC – Contrato de mútuo. Acordo de Transação. Indemnização por incumprimento.
IRS – Pedido de revisão oficiosa (artigo 78.º, n.º 1, da
IVA – “Bónus de quantidade” – Prazo para regularização de dedução de IVA por
IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e
IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.