CAAD-T
812/2021-T
IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.
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Adicional ao IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.
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IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção
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IMI - A aplicabilidade do art. 38.º e 45.º do CIMI
IMI e AIMI – Terrenos para construção – Impugnação de liquidações com base nos
IMI - Errónea quantificação do valor patrimonial tributário de terrenos para construção. Pedido
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