CAAD-A
3/2019-A
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
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Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
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Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
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Benefícios fiscais: artigo 19.º do EBF (criação de emprego). Crédito de
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IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor
IRS – Determinação de Residência Fiscal
Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade
IRS – Indemnização – Antiguidade.