CAAD-T
980/2025-T
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
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IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro
Reenvio prejudicial. Juros indemnizatórios.
IRC: Derrama Estadual; Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira; Derrama Regional
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRC; LIQUIDAÇÃO OFICIOSA;ÓNUS DA PROVA;
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
ISV – art.º 11.º CISV (veículos usados); conformidade com art.º
IRC - retenção na fonte; - Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
Artigo 97.º A do CPPT; artigo 5.º, n.º 3
IRS – Mais-Valias Mobiliárias – Norma Anti-Abuso - Contraparte
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IS. Centralização da gestão de tesouraria. Contrato de cash pooling. Isenção de
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da
IRS – Reclamação Prévia – Auto-liquidação
IVA - Direito à Dedução. Afetação Real. Alteração retroativa - artigo 20° e 98
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova.
IVA. Inutilidade superveniente da lide. Valor do processo
IVA – Direito à dedução. Erro de direito – Alteração retroativa do método de
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Créditos de Cobrança Duvidosa
IRS – Dividendos – Dupla Tributação Internacional